Descrição do bem:

DIREITOS ALIENAÇÃO FID. CASA E TERRENO 324M² | PQ. NOVA JANDIRA - JANDIRA/SP
PROCESSO Nº 1001586-08.2013.5.02.0232 - 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP Exequente: Veldenaldo Joao da Silva, CPF: 258.278.438-90 Executadas: Ryan Locadora de Veiculos Ltda - ME, CNPJ: 08.831.312/0001-59; Eliane Aparecida da Silva Pereira Transportes - ME, CNPJ: 13.741.078/0001-09; Adilson de Carvalho Pereira, CPF: 936.792.206-00; Eliane Aparecida da Silva Pereira, CPF: 215.670.598-48 OS DIREITOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA SOB Nº 08, PERTENCENTES A ADILSON DE CARVALHO PEREIRA (CPF: 936.792.206-00 E ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA (CPF: 215.670.598-48), SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 124.784 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BARUERI/SP. CONTRIBUINTE/ INSCRIÇÃO Nº 23142-42-98-0141-00-000 (PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA/SP). DESCRIÇÃO: Terreno Urbano, situado na Rua Benedito Furtado (foi edificada uma casa residencial, que recebeu o nº 81, inf. Av.06), constituído do lote nº 06, quadra “Z-20”, do loteamento denominado “Parque Nova Jandira”, no lugar denominado Estância São José ou Sítio Votupoca, no Distrito e Município de Jandira, Comarca de Barueri, deste Estado, medindo 12,00m de frente para a Rua Benedito Furtado; 28,00m do lado direito, de quem da frente olha para o lote, confrontando com o lote nº 07 e parte do lote 11; 26,00m do lado esquerdo, confrontando com os lotes nºs 04 e 05; e, 12,00m nos fundos, confrontando com o lote nº 12, perfazendo a área total de 324,00m². De acordo com a averbação Av.06: “no imóvel matriculado foi edificada uma casa residencial, que recebeu o nº 81, com frente para a Rua Benedito Furtado, possuindo 285,40m² de área construída”. Observações: 1) Há alienação fiduciária (conforme informado pelo credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S.A., em 25/04/2022, id. 3aff3f8: contrato nº 583400114772; saldo atual da dívida: R$ 267.193,34); 2) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021; 3) Há Outras Penhoras (penhoras deferidas no rosto dos autos, conforme ID. 6f6fa88: processo nº 1001453-24.2017.5.02.0232, em trâmite perante essa 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP, e processo nº 1002688-49.2016.8.26.0068, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro de Barueri/SP); 4) Há indisponibilidades; 5) Há débitos de IPTU (R$ 12.652,68, valor atualizado até 08/07/2022); 6) Há débitos condominiais (R$ 42.000,00, fora despesas de custas e honorários, conforme informado pelo Oficial de Justiça em 17/02/2022, ID. bdb6539); 7) Conforme despacho da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP, de 10/03/2022 (ID. 775a57d): “Os débitos condominiais e fiduciários restarão ao encargo do arrematante”; “Quanto aos débitos tributários, o arrematante restará isento, nos termos do 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 2019. Para tanto, faça-se constar do edital o disposto no acima referido: "Art. 110. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Parágrafo único. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital”. Local dos bens: Rua Benedito Furtado, nº 81, Parque Nova Jandira - Jandira/SP.