Descrição do bem:

DIREITOS POSSESSÓRIOS PRÉDIO E TERRENO | VILA CARBONE - SÃO PAULO/SP
PROCESSO Nº 0056400-40.1997.5.02.0331 - 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP Exequente: Andreia Marcelino Godinho Executadas: Auto Viação Serra Verde Sudoeste Ltda, CNPJ: 01.524.368/0001-11; Jorge Fernandes Lino, CPF: 385.902.638-00; Sebastião Augusto Pereira, CPF: 027.408.939-49 DIREITOS POSSESSÓRIOS DE TITULARIDADE DE JORGE FERNANDES LINO EQUIVALENTE A 800 M² DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 46.009, DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 076.463.0146-9. DESCRIÇÃO: Oitocentos metros quadrados do terreno designado pelo quinhão 2, Gleba B, constituído de parte do lote n° 14 do Sítio Campo Alto, no 4º Subdistrito - Nossa Senhora do Ó, que assim se descreve e confronta: começa no ponto 9, indicado na planta de "Modificação da Posição dos Quinhões 17/03/1980, no canto do muro de divisa da casa nº 200 da Rua João Roberto Thut; deste ponto segue em reta pela parede da casa mencionada, com a qual confronta, com rumo de 38º 13’ 22’’ SW e distância de 19,92 m até o ponto 10; deste ponto deflete à esquerda e segue em reta com rumo de 37º14' 11’’ SW e distância de 6,34 m até o ponto 11 (marco de concreto, confrontando com o lote n° 15, de propriedade de Henrique Guilherme Thut; deste ponto deflete à direita e segue em reta, com rumo de 61º 50’ 18" NW e distância de 50,00 m até o ponto 11-A (marco de concreto), confrontando com o quinhão 1 atribuído à Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo; deste ponto deflete à direita e segue em reta com rumo de 37º 59’ 05’’ NE e distância de 26,26 m, até o ponto 8 (marco de concreto), confrontando com o quinhão 3, atribuído ao Dr. Victor Soledade Moraes Amaral, e filhas, deste ponto deflete à direita e segue em reta pelo alinhamento da Rua João Roberto Thut, com a qual confronta, com rumo de 61º 50’ 18’’ SE e distância de 50,00 m, até o ponto 9, origem da presente descrição, encerrando a área de 1.300,00 m². De acordo com informações do oficial de justiça em 03/05/2022: “(...) está atualmente inscrito no cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal sob nº 076.463.0146-9 (...) que informa haver no local uma área construída de 652m²”. Observações: 1) Há débitos de IPTU (débitos inscritos em dívida ativa: R$ 37.179,03 até abril/2022). 2) Há hipoteca não baixada. 3) Há indisponibilidade. 4) Há ocupante. 5) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021. 6) Conforme despacho exarado pelo Exmo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra: “A Cessão de Direitos e obrigações (direito possessório) decorre do documento id cff48c3, juntado pelo exequente, cuja penhora foi determinada em 19.04.2022 (c2a93c1)”. 7) Conforme despacho exarado pelo Exmo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra, foi determinada: “ii) a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, inscritos ou não na dívida ativa, considerando que eventuais despesas sub-rogar-se-ão no preço, na forma dos arts. 130, parágrafo único, do CTN, 908, § 1º, do CPC e 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e iii) a responsabilidade do adquirente pela regularização perante o Registro de Imóveis, tendo em vista tratar-se de penhora de direitos possessórios decorrentes de instrumento particular não averbado”. Local dos bens: Rua João Roberto Thut, nº 425, Vila Carbone - São Paulo/SP.