Descrição do bem:

PARTE IDEAL DE 6,25% APARTAMENTO 113M² EDIF. JANDAIA | JOSÉ MENINO - SANTOS/SP
PROCESSO Nº 0001295-03.2013.5.02.0013 - 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Exequente: Rogerio Rafael Mireski, CPF: 012.159.340-17 Executadas: Plena Confecções e Aviamentos Ltda - ME, CNPJ: 08.754.838/0001-82; Brioni Confeccao de Roupas Ltda - ME, CNPJ: 10.669.270/0001-43; Murray Confecção de Roupas Eireli - EPP, CNPJ: 10.822.850/0001-29; B & C Confecção de Roupas Ltda - ME, CNPJ: 12.103.699/0001-02; Primus Confecções de Roupas Ltda, CNPJ: 13.484.842/0001-08; Bondezan e Farias Confecção de Roupas Ltda - ME, CNPJ: 08.462.909/0001-73; Claudio Moreno de Souza, CPF: 114.867.358-00; Nicola Colella, CPF: 010.515.478-49; Eunice de Fatima Marron, CPF: 045.825.188-77; Fatima Rodrigues de Oliveira, CPF: 022.517.428-67; Edson Aparecido Gonçalves, CPF: 037.716.438-05; Joao Farias da Silva, CPF: 185.698.708-68; Jose Carlos de Oliveira, CPF: 532.360.258-91; Felipe Bondezan Rodrigues de Oliveira, CPF: 311.257.828-70; Cristine Prado Colella, CPF: 348.220.648-16; Tacio Rodrigues de Oliveira, CPF: 335.066.598-55; Sociale Confecções de Roupas Ltda - EPP, CNPJ: 18.589.098/0001-20; Regis dos Santos, CPF: 289.026.548-00 PARTE IDEAL DE PROPRIEDADE DE CRISTINE PRADO COLELLA EQUIVALENTE A 6,25% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 28.802, DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 65.029.020.002. DESCRIÇÃO: O apartamento nº 102, localizado no 1º andar ou 2º pavimento do Edifício Jandaia, à Avenida Presidente Wilson nº 70, com área útil de 97,00m² e área total construída de 113,00m², correspondendo-lhe uma fração ideal equivalente a 0,99416% do todo do terreno, que se acha descrito na especificação condominial arquivada no Cartório, confrontando pela frente de quem do apartamento olha para a rua, com o hall do andar, caixa dos elevadores, apartamento 101, dos lados com o terreno do condomínio, e nos fundos com a junta de dilatação, que confronta com o apartamento 103. De acordo com informações do oficial de justiça em 10/11/2021, contém dois dormitórios, dois banheiros, sala, cozinha, duas sacadas, área de serviço e dependência de empregada. Observações: 1) Há Outra Penhora. 2) Há Indisponibilidades. 3) Conforme despacho exarado pelo Exmo Juiz da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo: “(...) a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes”. (...) c) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. d) Do fato gerador e da base cálculo do ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial”. Local dos bens: Avenida Presidente Wilson, nº 70, apto 102, José Menino - Santos/SP.