Descrição do bem:

TERRENO 140M² | CAIÇARA - PRAIA GRANDE/SP
PROCESSO Nº 0003567-90.2010.5.02.0201 - 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP Exequente: Marcia Aparecida de Oliveira Teixeira, CPF: 335.750.178-32 Executadas: Digialpha Prestacao de Serviços de Digitação Ltda - ME, CNPJ: 04.244.579/0001-99; Leila Ribeiro Garcia, CPF: 109.499.058-28; Rubens Garcia Filho, CPF: 051.199.858-90; Digi Company Servicos de Digitação Ltda, CNPJ: 09.322.486/0001-59. IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 83.084, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP. CONTRIBUINTE Nº: 2.07.08.025.019.0002. DESCRIÇÃO: Terreno constituído de parte do lote 19, da quadra 25, do loteamento denominado Balneário Marambaia, na cidade de Praia Grande, medindo 5,00m de frente para a Rua Santo Agostinho, por 28,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, ou seja, 5,00m, encerrando a área de 140,00m², confrontando do lado direito com o lote 20, do lado esquerdo com o remanescente do mesmo lote 19, e nos fundos com parte do lote 32. Conforme AV.1 da matrícula, foi construída uma casa residencial térrea com área de 77,50m². De acordo com informações do oficial de justiça em 13/08/2021: "(...) certifico que o imóvel recebeu da municipalidade a numeração “861” e, de fato, percorrendo a referida via, observa-se que a numeração ordinal é (...) 835 – 857 – 861 (...), ou seja, não há a numeração “851” indicada no mandado". Observações: 1) Há Débitos de IPTU (R$ 88.035,51 Até 06/08/2021). 2) Há Outras Penhoras. 3) Há Indisponibilidades. 4) Há Hipoteca. 5) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021. 6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Local dos bens: Rua Santo Agostinho, nº 851 (consta nº 861 no cadastro da Prefeitura), Caiçara - Praia Grande/SP.